Após quase quatro horas de argumentos pró e contra a revisão da decisão de Michael Mashuta, o juiz presidente do coletivo que analisa o processo decidiu passar para amanhã a continuação da análise do caso.
Durante o dia houve cinco intervenções nomeadamente a Fundação Helen Suzman, uma organização da sociedade civil sul-africana, contra a corrupção, o representante do novo ministro da Justiça, Ronald Lamond, o advogado do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) e o Ministério Público sul-africano. Todos estes defenderam que a decisão de Maio de Mashuta é ilegal e inconstitucional e deve ser revista.
Já no fim do dia interveio advogado do escritório contratado pelo Estado moçambicano para Manuel Chang. O representante da firma defendeu não fazer sentido a revisão e apelou ao coletivo de juízes a manter a decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique.
O primeiro é o de Manuel Chang, sob o processo número 19/22157, um pedido que visa, entre outras coisas, obrigar o Ministro a aplicar a decisão de Maio de 2019, sob a seção 11 da Lei de Extradição de 1962, de extraditar e entregar Chang as autoridades do governo de Moçambique.
O segundo, um contra-pedido do actual Ministro da Justiça e Serviços Correcionais sob o mesmo número de caso em que o Ministro procura se auto-rever e anular a decisão de Maio de 2019 e remeter o assunto a si para que a decisão seja tomada novamente. O novo ministro da Justiça procura rever a decisão justificando que o seu antecessor tomou uma decisão contrária às disposições da Lei de Extradição, do Protocolo da SADC e da Constituição.
O terceiro pedido, sob o número de processo 19/24217, é o do Fórum de Monitoria do Orçamento, no qual busca analisar e anular as decisões do Tribunal de Kempton Park, na secção 10 da Lei de Extradição, e a do Ministro de Maio 2019 sob a secção 11 da Lei de Extradição.
O quarto pedido é do Governo de Moçambique no qual o executivo moçambicano procura obrigar a implementação da decisão do ministro de Maio de 2019.
O País
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