O presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) da Assembleia da República (AR), Francisco Mucanheia, que chefiou um grupo de deputados que trabalhou na zona Norte, no âmbito da auscultação pública da proposta de lei de revisão da Lei Base da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, afirmou que é consensual que o instrumento em referência seja revisto, pelo menos, de acordo com o grau de respostas obtidas naquela região do país.
O deputado, que falava a jornalistas, explicou que os participantes julgam que a revisão é oportuna, necessária e urgente, pois, depois da revisão pontual da Constituição da República em 2018 e a criação de novos órgãos de governação decentralizada ao nível das províncias, há necessidade de se clarificar ainda o âmbito das atribuições e competências de todos os órgãos que convivem no mesmo território.
“Notamos que os moçambicanos defendem a actualização da legislação, sobre as autarquias locais, que é uma base importante para todo o processo de descentralização. Se nós considerarmos que, neste país, o processo de descentralização começa com as autarquias, e de forma gradual temos criado novas autarquias, desenvolvendo e consolidando a prática e experiencias”, sublinhou Mucanheia.
O presidente da CAPPL da AR destacou que a experiência da descentralização municipal é fundamental para alimentar todo o processo da descentralização, tendo sublinhado que “há muito entusiasmo e vontade dos moçambicanos no sentido de que a presente proposta de lei, submetida à AR, pelo Governo, seja revista para se estabelecer uma Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais que integra todos os aspectos que actualmente estão espalhados”.
Outro aspecto que mereceu atenção do parlamentar tem a ver com a questão das autoridades comunitárias e transferências de competência que também não estão plasmadas na actual legislação.
“Por exemplo, ouvimos um debate que há um Decreto do Conselho de Ministros que dá possibilidade de as autarquias locais solicitarem a transferência de competências para gerir escolas e unidades sanitárias. Este assunto ainda está ao nível de um Decreto e nós achamos que teremos que ver como trazer o assunto de uma forma clara em sede da revisão desta lei”.
Questionado sobre a possibilidade de extinção de algumas autarquias locais por causa das convulsões sociais e o mau desempenho económico, Mucanheia respondeu que se deve aprofundar o alcance das convulsões sociais e a insustentabilidade financeira ou o mau desempenho económico dos Municípios.
“O objectivo desta auscultação pública é mesmo esse e sentimos que houve esta vontade de que a lei deve clarificar melhor como a extinção de uma autarquia deve acontecer”, frisou Mucanheia.
O deputado esclareceu ainda que o problema da sustentabilidade de uma autarquia local é uma questão relativa e discutível na medida em que o que se está a notar é, de facto, que grande parte dos Municípios sobrevivem, substancialmente, das transferências do Estado.
“Não há nenhum Município sozinho que consegue, com as receitas locais, realizar todas as actividades inscritas nos seus planos anuais ou planos estratégicos dum mandato. Portanto, ainda continua a ser o Governo central a subsidiar o funcionamento e os investimentos ao nível das autarquias”, explicou o presidente da CAPPL.
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