O GOVERNO propõe-se a melhorar, este ano, o controlo aduaneiro, através da implementação do projecto de rastreamento e de controlo da mercadoria em trânsito no território nacional.
Esta é uma das medidas previstas no quadro da Política Tributária para a concretização dos objectivos delineados visando a colecta de receitas este ano. Para além do reforço no controlo do trânsito aduaneiro, o Governo também propõe-se a ampliar a base tributária para a melhoria da eficiência e eficácia na cobrança de receitas.
No contexto da melhoria das fontes de arrecadação de receitas internas, o Executivo destaca ainda as seguintes medidas: consolidação e modernização tecnológica de forma a aumentar a disponibilidade dos sistemas de cobrança de receitas e manutenção do centro de dados; aprimorar os três instrumentos ligados ao Sistema Tributário, designadamente Janela Única Electrónica (JUE), e-tributação e Máquinas Fiscais.
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