No geral, o Decreto Presidencial ratificado pela Assembleia da República, na última terça-feira, determina a limitação da circulação interna de pessoas em qualquer parte do território nacional, desde que, se verifique o aumento exponencial de casos de contaminação; a imposição de confinamento de pessoas em domicílio ou estabelecimento adequado, com objectivos preventivos, em casos de incumprimento da quarentena domiciliária, de 14 dias, para todos que tenham entrado no país nas últimas duas semanas e que tenham tido contacto directo com casos confirmados de COVID-19; para além da limitação de entrada e saída de pessoas, do território moçambicano, através do encerramento parcial das suas fronteiras, exceptuando assuntos de interesses do Estado, apoio humanitário, saúde e transporte de carga;
Por outro lado, o Decreto Presidencial prevê a requisição da prestação de serviços de saúde, serviços similares e outros que se considerem complementares; o e encerramento de estabelecimentos comerciais de diversão e equiparados, ou reduzir a sua actividade e laboração; e a introdução de rotatividade laboral ou outras modalidades em função das especificidades da área de trabalho, assegurando contudo mecanismos de controlo da efectividade.
O Decreto-Lei prevê ainda a “Limitação de "Direitos, Liberdades e Garantias” que já tinham sido anunciados pelo Presidente da República no dia 20 de Março último como é o caso da suspensão das aulas em todas as escolas públicas e privadas, desde o ensino pré-escolar até ao ensino universitário; proibição de realização de eventos públicos e privados, como cultos religiosos, actividades culturais, recreativas, desportivas, políticas, associativas, turísticas e de qualquer outra índole, exceptuando questões inadiáveis do Estado ou sociais, como funerais, devendo em todos casos ser adoptadas as medidas de prevenção, e obrigatoriedade de implementação de medidas de prevenção em todas as instituições públicas e privadas e transporte de passageiros.
O País
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